Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;

O direito à aquisição com o benefício da isenção poderá ser exercido apenas uma vez a cada dois anos, caso o veiculo seja adquirido com a isenção de IPI, sem limite do número de aquisições, observando-se a vigência da Lei 8.989/95, atualmente prorrogada até 31 de dezembro de 2021 pela Lei 13.146/2015.

Em qualquer hipótese, o prazo de dois anos deverá ser obedecido para uma nova aquisição de veículo com isenção do IPI, e terá como termo inicial de contagem a data de emissão da Nota Fiscal da aquisição anterior com a isenção do imposto. Mesmo em caso de perda total ou furto esse prazo deverá ser obedecido.

LEI (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8989.htm)

Segundo a Lei 8.383/91, estão isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique:

1. a) o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais;
2. b) a habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas no referido laudo.

A isenção do IOF não alcança os portadores de deficiência visual, mental severa ou profunda, ou autistas por falta de previsão legal.

O benefício só poderá ser utilizado uma única vez.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=88750

As isenções de ICMS e de IPVA são concedidas para pessoas com Deficiência física, Deficiência mental, Deficiência visual e Autista. Essas isenções são para veículos que não ultrapassem o valor de R$ 70.000,00, valor esse, sem o desconto da isenção de IPI e ICMS. O IPVA será isento enquanto o veículo permanecer no nome do requerente.

Essa isenção é necessária para os veículos montados no Estado de São Paulo, pois o estado de São Paulo não tem parceria fiscal com os outros Estados. Por isso além da isenção do seu Estado de origem (onde o requerente mora) é necessário a isenção de São Paulo. Esse processo só poderá ser feito quando as isenções de IPI e ICMS de Goiás estiverem prontas.

Pessoas com CNH ou que pretendem obter a primeira via da CNH, e tem alguma limitação física (veja em Quem Tem Direito), passam por uma junta médica do DETRAN para avaliar qual tipo de veículo irão conduzir. Para esse serviço, nossa assessoria é em parceria com a Auto Escola Nogueira, uma empresa especializada em CNH Especial.

Para a pessoa que não dirige consiga as isenções de impostos, é necessário um laudo médico preenchido em uma unidade de Saúde do SUS ou em uma unidade de Saúde particular com convênio ao SUS. Para esse serviço, nós temos parceria com uma unidade de Saúde particular conveniada ao SUS, aonde os médicos são capacitados para preencher o laudo de forma correta.

O emplacamento de veículos com adaptação possui algumas particularidades, nós prestamos o serviço de assessoria para facilitar esse emplacamento em parceria com a New Car Adaptações.